LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A lei estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados, conferindo mais controle aos titulares sobre suas próprias informações.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio ou do país onde os dados estejam hospedados.
Nosso Compromisso com a LGPD
A WellSystems adota uma postura de privacy by design — a proteção de dados é considerada desde a concepção de nossos sistemas, não como um complemento posterior.
Segurança por Design
Nossas plataformas são projetadas com criptografia, controle de acessos e auditorias desde o início do desenvolvimento.
Minimização de Dados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade, evitando o excesso de informações.
Controle pelo Titular
Nossos sistemas permitem que os titulares exerçam seus direitos de acesso, correção e exclusão de dados.
Registros de Tratamento
Mantemos o Registro de Operações de Tratamento (ROPA) atualizado para todas as atividades de tratamento de dados.
Resposta a Incidentes
Possuímos procedimentos documentados para detecção, resposta e notificação de incidentes de segurança à ANPD.
Contratos com Operadores
Exigimos que todos os nossos parceiros e fornecedores sigam as mesmas práticas de proteção de dados.
Papel dos Municípios como Controladores
No contexto dos sistemas da WellSystems, as prefeituras e órgãos públicos contratantes atuam como controladoras de dados — são elas que determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados de cidadãos e servidores.
A WellSystems atua como operadora — tratamos os dados por conta e sob as instruções da prefeitura contratante para viabilizar os serviços contratados.
| Papel | Quem é | Responsabilidade |
|---|---|---|
| Controlador | Prefeitura / Câmara / Órgão Público | Define finalidades e meios de tratamento. Responde perante a ANPD e titulares. |
| Operador | WellSystems | Realiza o tratamento conforme as instruções do controlador. Implementa as salvaguardas técnicas. |
Seus Direitos como Titular
A LGPD garante aos titulares de dados um conjunto robusto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:
Confirmação e Acesso
Confirmar se seus dados são tratados e acessar essas informações.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização/Exclusão
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
Compartilhamento
Saber com quais entidades seus dados são compartilhados.
Revogação
Revogar o consentimento a qualquer tempo, de forma facilitada.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a WellSystems designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
- Prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Orientar os colaboradores sobre práticas de proteção de dados;
- Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato com o DPO
contato@wellsystems.com.brMedidas de Segurança Técnicas
Transferência Internacional de Dados
Quando utilizamos serviços de computação em nuvem com infraestrutura fora do Brasil (como servidores da AWS, Google Cloud ou Azure), garantimos que essas transferências ocorrem em conformidade com o Art. 33 da LGPD, por meio de cláusulas contratuais padrão e/ou certificação de adequação.
ANPD — Autoridade Nacional
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil. Se você acredita que seus direitos foram violados e não obteve resposta satisfatória, pode registrar reclamação diretamente na ANPD.
Acessar ANPDSolicite o Exercício dos Seus Direitos
Preencha o formulário abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis conforme a LGPD.